Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE, POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO, NO ANO DE 2022, JÁ HAVIA PRESCRITO O DIREITO MATERIAL VINDICADO NA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE TAL ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO STJ (RESP 1.503.485/CE). PROCESSO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO EM 2022. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA OU INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL NÃO EXAURIDO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto por instituição securitizadora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu ação de execução derivada de demanda anterior de busca e apreensão convertida em execução. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se, no contexto de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969 e posteriormente convertida em execução, é possível reconhecer prescrição da pretensão executiva com base no intervalo temporal anterior ou posterior à conversão. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.503.485/CE (Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2024), fixou entendimento de que a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 constitui processo autônomo e independente, não se sujeitando ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, não há que se reconhecer prescrição durante a tramitação da busca e apreensão. 4. No caso concreto, a conversão da busca e apreensão em execução ocorreu em fevereiro de 2022, marco inicial para eventual análise de prescrição direta ou intercorrente. Entre a conversão e a prolação da sentença (agosto de 2025), não transcorreu o prazo quinquenal exigido para a extinção da pretensão executiva. A sentença, ao considerar prescrita a execução com fundamento em lapso decorrido antes da conversão, contrariou a orientação firmada pelo STJ, não subsistindo o reconhecimento da prescrição. IV - DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença que declarou prescrita a pretensão executiva e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese: A conversão da ação de busca e apreensão em execução inaugura o termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, sendo inaplicável qualquer contagem prescricional durante a tramitação da busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/1969.
por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso
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