Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto Presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Organização Criminosa. Art. 2º da Lei 12.850/2013. Pena unificada com delito de associação para o tráfico praticado em 2018. Art. 11, parágrafo único, do Decreto. Exigência de cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para concessão de indulto quanto aos crimes não impeditivos. Crime impeditivo alcançado pela unificação de penas e não apenas pelo concurso formal. Tempo de custódia do agravante insuficiente até mesmo para a fração de 2/3 pretendida pela Defesa. Vedação adicional do art. 7º, §1º, do Decreto aos integrantes de organização criminosa. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.