Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agente de organização escolar busca promoção para nível superior, conforme artigo 25 da Lei Complementar nº 1.144/2001, e pagamento das diferenças salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de direito da parte autora à promoção diante da omissão do Estado em realizar o Concurso de Promoção. III. Razões de Decidir 3. A omissão do Estado em realizar o Concurso de Promoção viola o princípio da legalidade. 4. O servidor que preenche os requisitos legais possui direito subjetivo à promoção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A omissão do Estado em realizar concursos de promoção não pode prejudicar o direito do servidor à promoção.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.