Habeas Corpus Criminal 0628933-18.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA CRIMINAL. SÚMULA 52 TJCE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO SÚMULA 15 TJCE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE INVESTIGADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP; (II) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; E (III) SABER SE O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E NA VINCULAÇÃO DA ACUSADA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS.4. O PERICULUM LIBERTATIS FOI RECONHECIDO DIANTE DO MODUS OPERANDI, DA BRUTALIDADE DO CRIME, DO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. ADEMAIS, O HISTÓRICO CRIMINAL DA PACIENTE E A CONDENAÇÃO ANTERIOR JUSTIFICAM O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO TJCE.5. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. A ARGUMENTAÇÃO DA DEFESA NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS OU LAUDOS.6. O PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERADO ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DADA A COMPLEXIDADE DO FEITO, COM MÚLTIPLOS RÉUS E VÍNCULOS COM FACÇÕES, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 15 DO TJCE.7. MESMO NA HIPÓTESE DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO, JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 63 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA QUANDO BASEADA EM FATOS, INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, E EM RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA MESMO DIANTE DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, QUANDO PRESENTE A COMPLEXIDADE DO FEITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 15 E 63 DO TJCE.”.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 313 E 319; CF/1988, ART. 5º, INCS. LXI E LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 575.663/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.06.2020, DJE 17.06.2020; STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0626624-24.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0626540-23.2025.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.07.2025; SÚMULAS 15, 52 E 63 DO TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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