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TJBA · Acórdão
8085577-54.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jorge Luis Dos Santos Costa Advogado: David Oliveira Da Silva (OAB:BA32387-A) Advogado: Jose Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB:BA41361-A) Advogado: Victor Valente Santos Dos Reis (OAB:BA39557-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872-A) Apelante: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085577-54.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO, LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: JORGE LUIS DOS SANTOS COSTA Advogado(s):DAVID OLIVEIRA DA SILVA, JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS PJ06 ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA JUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES COMPROVADA. PROVA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RÉS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
ACORDAM os Desembargadores componentes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem divergência de votos, em DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS interpostos por BANCO BRADESCO S.A
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