Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. HORÁRIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conceito de "dia", para fins de aplicação do art. 5º, XI, da Constituição Federal, não é uniforme na doutrina nem na jurisprudência, sendo razoável o parâmetro trazido pela Lei n. 13.869/2019, que estipula o período entre 5h e 21h para cumprimento de mandados, observado no caso concreto. 2. A gravidade concreta do crime, consistente em homicídio qualificado, associada ao modus operandi do agente e ao risco de interferência na instrução criminal, configura periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Indícios razoáveis de autoria, ainda que não configurando prova cabal, são suficientes nesta fase processual para fundamentar a cautelaridade da medida. 4. Agravo Regimental desprovido, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
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