Apelação Cível 1001088-20.2023.8.26.0400

Ementa

APELAÇÃO – Consumidor – Prestação de serviço de corretagem de seguro – Responsabilidade civil por inobservância do dever de informação da corretora fornecedora – Ação de indenização por perdas e danos consistentes na recusa de indenização securitária – Sentença de procedência – Insurgência da corretora – Ilegitimidade passiva "ad causam" refutada – Pretensão da seguradora justificada pela má atuação da corretora, não havendo controvérsia a respeito da negativa da indenização de seguro – Segurada que alega falsa promessa de funcionária da corretora de que haveria cobertura de quaisquer riscos e inexistência de acesso a documentos referentes à contratação – Ausência de verossimilhanças das alegações e de hipossuficiência da seguradora na produção da prova – Aplicação da regra de distribuição do ônus da prova segundo a qual a parte autora deve provar os fatos constitutivos de seu direito – Art. 373, I, do CPC – Segurada que instruiu a petição inicial com cópia da apólice, a qual continha a descrição dos riscos cobertos e as instruções de acesso às condições gerais do seguro e ao guia de serviços – Responsabilidade civil da corretora não configurada por ausência de nexo causal – Pretensão inicial improcedente – Sentença reformada – Atribuição do ônus da sucumbência à segurada – Recurso PROVIDO.

Dispositivo

a de nexo causal – Pretensão inicial improcedente – Sentença reformada – Atribuição do ônus da sucumbência à segurada – Recurso PROVIDO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete