Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público Municipal - Lucélia - Recálculo do adicional de insalubridade, nos ditames da Lei Federal nº 11.350/2006 e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Municipal nº 3256/2011 - Possibilidade - Base de cálculo o vencimento do servidor (Artigo 115) - Inteligência do PUIL 035 (Processo 0000024-74.2023.8.26.9038) – Tese vinculante firmada de que a base de cálculo para servidores do Município de Lucélia é o vencimento do cargo efetivo. A vinculação ao salário-mínimo viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF, devendo prevalecer a legislação local específica - Quanto ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, não há base jurídica para impor o pagamento de diferenças anteriores à concessão pela Municipalidade - Adicional não retroage ao tempo anterior à formalização técnica - Sentença de parcial procedência mantida. Atualização monetária e juros moratórios - Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025 e dos precedentes vinculantes já editados. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO somente para observação dos consectários legais acima delineados - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.