Embargos de Declaração Criminal 1500338-31.2025.8.26.0548

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Gabriel Paranhos Penteado Ferreira da Silva contra acórdão que deu provimento ao recurso do Ministério Público, condenando-o por roubo majorado com uso de arma branca, à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a (i) alegação de nulidade do julgamento virtual por oposição tempestiva e (ii) omissão no acórdão quanto aos elementos de convicção. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no presente caso. 4. A jurisprudência do STJ e do STF é clara ao afirmar que embargos de declaração não se prestam para prequestionamento sem a presença dos vícios mencionados. 5. Inexistência, ademais, de irregularidade na realização de julgamento na modalidade eletrônica. Defesa que, regularmente intimada do procedimento instituído pela Resolução CNJ 591/24 e regulamentado pela Resolução TJ 984/25, quedou-se inerte. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para prequestionamento sem a presença de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. 2. A realização de julgamento virtual, conforme regulamentação vigente, não constitui nulidade. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, VII Código de Processo Penal, art. 620 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.02.2012 STF, RHC 65.758-3, DJU 8.4.88

Dispositivo

Embargos rejeitados.

Citações

• art. 157 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete