Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE LUMINÁRIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTA FISCAL DE SERVIÇO SEM ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA PRÓPRIA DEVEDORA. PEDIDO DE COMPRAS E MENSAGENS ELETRÔNICAS EMANADOS DA APELANTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ré apela contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e a condenou ao pagamento de R$ 44.864,00, saldo da nota fiscal de serviço nº 233, referente ao fornecimento de luminárias LED e estudo luminotécnico. Sustenta que o documento é apócrifo e não reconhecido, que a prova é insuficiente e que o ônus probatório incumbia à autora.II. Questão em discussão2. A questão consiste em definir se é exigível o valor consignado na nota fiscal de serviço nº 233, considerada a ausência de assinatura no documento, os elementos de prova produzidos e a distribuição do ônus probatório entre as partes.III. Razões de decidir3. A ausência de assinatura em nota fiscal não afasta, por si só, a exigibilidade do débito, quando a contratação e a prestação são demonstradas por outros meios de prova. 4. O conjunto probatório demonstra a existência da obrigação. 5. A impugnação genérica ao valor, sem negativa da relação comercial e sem comprovante de quitação, não infirma a pretensão.6. Demonstrado o fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC), incumbia à ré a prova do pagamento ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido.
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6ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Claudio Smirne Diniz
Composição: Claudio Smirne Diniz (presidente); Angela Maria Machado Costa; Fernando Paulino da Silva Wolff Filho; Lilian Romero; Renato Lopes de Paiva.
Secretaria: 6ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.