Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.433 - DISTRITO FEDERAL (99/0060228-5) RELATOR : O EXMO. SR. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPTE : GUILHERME JOSÉ FELINTO COLARES ADVOGADO : ANTÔNIO DE PÁDUA DA GRAÇA IMPDO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA Despacho de fls. 22: "Indefiro a liminar por não reunidos, de plano, os requisitos legais que a autorizam. Oficie-se ao Ministro da Justiça, solicitando informações." Br. 30.06.99. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator.
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O STJ MS 6.433 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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