Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BLOQUEIO DE VALORES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF - LIMITAÇÃO AO PMVG AFASTADA - RECURSO PROVIDO. A limitação ao Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG, prevista no Tema 1234, do STF, aplica-se exclusivamente às aquisições realizadas diretamente pelos entes públicos, não incidindo sobre compras realizadas por particulares, ainda que com recursos públicos oriundos de decisão judicial. É legítima a utilização de orçamentos obtidos no mercado privado para fundamentar bloqueio judicial de valores, quando demonstrada a omissão estatal na efetivação do fornecimento do medicamento. Recurso provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.