Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
COMPETÊNCIA RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL Nº 1500519-82.2025.8.26.0014 – CDAs nº 1.293.342.575 (Lançamento nº 301124073), 1.313.469.429 (Lançamento nº 301120912), 1.340.037.435 (Lançamento nº 301120012) e 1.340.900.332 (Lançamento nº 301120705) – Julgamento anterior pela C. 11ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de recurso de apelação contra a r. sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 1005816.49.2021.8.26.0053, em que a empresa ora agravada pretendia a desconstituição dos Lançamentos nº 301124073, nº 301120912, nº 301120012 e nº 301120705, objeto desta Execução Fiscal – PREVENÇÃO CARACTERIZADA – O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (RITJSP, art. 105, caput) – Precedentes desta C. Corte – Competência declinada em razão de prevenção – Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Egr. 11ª Câmara da Seção de Direito Público.
Corte – Competência declinada em razão de prevenção – Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Egr
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.