Apelação Criminal 0000279-44.2017.8.05.0076

Ementa

0000279-44.2017.8.05.0076 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Andre Luis Melo Simoes Advogado: Andre Luis Melo Simoes (OAB:BA29965-A) Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma. Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000279-44.2017.8.05.0076 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma. APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: ANDRE LUIS MELO SIMOES Advogado(s):ANDRE LUIS MELO SIMOES APELAÇÃO CRIMINAL. ESTADO DA BAHIA. CAUSÍDICO NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ENTRE RIOS-BA, NO BOJO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARA SE DEFENDER ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, VIOLANDO O ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INACOLHIMENTO. 1. No caso sub oculi, inexiste violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, vez que o momento para questionar o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo ocorre na fase de execução da referida quantia, quando o Estado será parte na ação. Prefacial rejeitada. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA REDUÇÃO. INALBERGAMENTO. 2. Na casuística em tela, o Magistrado de piso nomeou, por força de mandamento constitucional indeclinável, um profissional habilitado para prestar à devida assistência judiciária ao Réu às expensas do Estado. Forçoso concluir que a fixação, no montante de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), se pautou na complexidade da causa, no grau de zelo do profissional, natureza e importância da demanda, além do trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço. 4. Nesse diapasão, é direito do Advogado o recebimento pelos serviços prestados, de acordo com a tabela de honorários mantida pela OAB. Precedentes do STJ. 5. Então, revela-se acertada a sentença a quo que arbitrou honorários ao ora causídico em relação ao patrocínio dos interesses do acusado, cumprindo com o seu “ munus” público. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

à unanimidade, em CONHECER do Apelo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, segundo os termos do voto do Relator

Citações

• art. 5º da CF

Inteiro teor

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