Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2024. N167 N167 REsp 2140235 Documento 2024/0153417-8 Página 1 Documento eletrônico VDA42192199 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:36:51 Código de Controle do Documento: c6b934d0-198f-4c11-8307-c76d8a6c2cc6 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 REsp 2140235 Documento 2024/0153417-8 Página 2 Documento eletrônico VDA42192199 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:36:51 Código de Controle do Documento: c6b934d0-198f-4c11-8307-c76d8a6c2cc6
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