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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE HAVIA SIDO DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. 4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. O EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO. 5. É EVIDENTE QUE, MESMO DEPOIS DO PROVIMENTO DESTE AGRAVO, O JUÍZO DE ORIGEM PODE DEFERIR NOVAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE EM NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, SE ENTENDER QUE ELES DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 296 E 435 DO CPC. TRATA-SE DE SISTEMÁTICA QUE DECORRE LOGICAMENTE DO CPC E NÃO NECESSITA SER EXPLICITADA NO ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO, DE MODO QUE ELE NÃO É OMISSO QUANTO A ISTO. 6. OS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÃO CLARAMENTE DELINEADOS NO ART. 302 DO CPC, NÃO NECESSITANDO DE QUALQUER MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO, OU SEJA, A PARTE AUTORA DEVE SIM RESPONDER PELO PREJUÍZO QUE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI REVOGADA TIVER CAUSADO À PARTE ADVERSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.