Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II – Apesar do banco alegar que celebrou o contrato de empréstimo com a autora, este não conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado a autora, bem como não há juntada do contrato relativo ao negócio impugnado, o que gera o dever de indenizar e a devolução do indébito em dobro. III- No caso dos autos, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aos danos morais, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em apreço. IV - 1º Apelo conhecido e desprovido. 2.º Apelo conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.