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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.850/13). LIMINAR INDEFERIDA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO COMPLEXO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 15 DO TJCE E 52 DO STJ. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA PRISÃO. PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE HELDER JONAS MACHADO JUCÁ, CONTRA ATO DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, VISANDO A SOLTURA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL; E (II) SABER SE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, A PONTO DE JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, INDICANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELOS INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE CONSIDERAR A RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS E A REGULARIDADE DO ANDAMENTO PROCESSUAL.5. CONSTATOU-SE QUE O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS E DILIGÊNCIAS JUSTIFICADAS PELA NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE DADOS, NÃO HAVENDO INÉRCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.6. A SÚMULA 15 DO TJCE AFASTA A ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A DEMORA DECORRE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA OU DA PLURALIDADE DE ACUSADOS, COMO É O CASO DOS AUTOS.7. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA.8. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO À ORDEM PÚBLICA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:"1. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SE JUSTIFICA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE DEMONSTRA SUA PERICULOSIDADE CONCRETA." "2. NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA A DILAÇÃO RESULTANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE ENVOLVE PLURALIDADE DE RÉUS E A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (SÚMULA Nº 15/TJCE)."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 282, §6º, 312 E 319; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018; TJCE, SÚMULAS 15 E 52; CORTE IDH, CASO ANZUALDO CASTRO VS. PERU, SENT. 22.09.2009; TJCE, HC Nº 0622441-10.2025.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0628058-48.2025.8.06.0000, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR FRANCISCO JACKSON PERIGOSO DE OLIVEIRA, EM FAVOR DE HELDER JONAS MACHADO JUCÁ, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0040460-47.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada
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