Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE DROGA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO E DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL. I NEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA PRÁTICA DE CRIME PELO PACIENTE. ACESSO AO DOMICÍLIO FRANQUEADO PELO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MESMO RECURSO PROTOCOLADO DUAS VEZES. TEMA JÁ DECIDIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Embora conste a interposição de dois recursos de agravo regimental nos presentes autos, da leitura dos referidos documentos verifica-se que, em verdade, é o mesmo recurso protocolado duas vezes. Assim, tendo em vista a apreciação do tema em outra decisão, encontra-se prejudicado o presente recurso. 2. Agravo regimental prejudicado.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "perda de objeto do habeas corpus", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa