Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Nesses termos, entende-se que, embora se esteja a postular verbas com natureza trabalhista, a competência é do Juízo comum, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo (contratação especial prevista na CF/1988), expressão que é distinta de relação estatutária. Mercê do exposto, conhece-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE IGARAPAIVA-SP, o Juízo estadual suscitante.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.