CC 166.883/PR

Dispositivo

Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR, ora Suscitante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL DA AGÊNCIA DO ESTELIONATÁRIO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO CC 169.053/DF, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2019, DJE 19/12/2019. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Brasília (DF), 25 de maio de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 171 do CP
• art. 70 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 170478 · 20/05/2020
• STJ CC 169031 · 14/05/2020
• STJ CC 171575 · 16/04/2020
• STJ CC 169053 · 19/12/2019
• STJ CC 167025 · 28/08/2019
• STJ CC 161881 · 25/03/2019
• STJ CC 162076 · 25/03/2019
• STJ CC 154574 · 20/10/2017
• STJ CC 143621 · 07/06/2016
• STJ CC 146524 · 06/05/2016
• STJ CC 139800 · 01/07/2015
• STJ CC 114685 · 22/04/2014
• STJ CC 101900 · 06/09/2010
• STJ CC 96109 · 23/09/2009

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