Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. INSCRIÇÕES EM DUAS UNIVERSIDADES. VEDAÇÃO EDITALÍCIA. DESISTÊNCIA DE UMA DELAS. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. I - Conquanto haja no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA a previsão de vedação de solicitações iguais e concomitantes de revalidação de diploma para mais de uma universidade pública, a agravante demonstrou a desistência em uma delas, no caso, a UFMT, de modo que não subsiste razão para o indeferimento de sua inscrição no processo perante a UEMA. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.