Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR APLICADOR DA MULTA. SECRETARIA DE TRÂNSITO DE MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Apelante pugna pelo provimento do apelo para reformar a sentença, em vista da suposta legitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA. 2. A multa contestada fora aplicada pela Secretaria Municipal de Transporte de Timon/MA. Ilegitimidade passiva. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO (Acórdão):
Recurso conhecido e improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.