AREsp 2.389.644/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37639207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:02:28 Código de Controle do Documento: 1a0597f2-7c4c-4c29-b47a-f8ddd587e254

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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