AgInt no RMS 70.551/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CUSTAS NÃO RECEBIDAS. VIA INADEQUADA. ESCRIVÃ APOSENTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). 2. Hipótese em que a impetrante, escrivã aposentada, buscava a cassação da decisão normativa do Conselho da Magistratura, com a finalidade de receber o valor não repassado das custas a que julga ter direito, por atos praticados enquanto no exercício da serventia em que era titular. 3. A vinculação, no pedido inicial, entre o afastamento da prescrição e a determinação de repasse dos valores (“sejam-lhe destinados todos os valores pagos […], bem como […] as ‘custas pagas e não destinadas’”) revela que o resultado perseguido é eminentemente patrimonial, incidindo diretamente no caso os óbices das Súmulas 269 e 271 do STF quanto à impossibilidade de utilização do mandado de segurança para cobrança de valores. 4. A consequência da inadequação da via eleita é a extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive sem análise da prescrição, que fica prejudicada na via mandamental, não havendo falar em nulidade por omissão, pois a decisão enfrentou adequada e explicitamente a razão pela qual não se examinaria o mérito administrativo. 5. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.