Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, , acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos apenas para excluir a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o conhecimento do agravo a fim de não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de agosto de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA49654466 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/08/2025 21:48:09 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2025. Código de Controle do Documento: 790370d7-e51c-4121-b3b8-6bf5f299525c
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.