Embargos de Declaração Cível 0051199-71.2021.8.06.0167

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, FIGURANDO COMO EMBARGADO BENEDITO FERREIRA BRAGA, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE ALEGADA OMISSÃO EM TRATAR DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, BEM COMO QUANTO À APLICABILIDADE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO IGUALMENTE A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS, SENDO PERCEPTÍVEL QUE O ARESTO EMBARGADO APRECIOU, POR FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, A QUESTÃO DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, BASTANDO, PARA TANTO, UMA RELEITURA DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.