Apelação Cível 0201035-72.2023.8.06.0095

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO COSTA DA CRUZ CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA EM FACE DA APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO INEXISTENTE, CONDENANDO A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O AUTOR RECORREU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 3.000,00 É SUFICIENTE À LUZ DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E, SENDO O CASO, APRECIAR SUA CONCESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS ANÁLOGOS, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO DANO, O GRAU DE CULPA DA REQUERIDA E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.4. A SENTENÇA INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE IMPÕE SUA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM.5. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC ¿ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS ¿, É CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 É ADEQUADA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA GRAVIDADE DO DANO E DO PADRÃO JURISPRUDENCIAL PARA CASOS SEMELHANTES.2. A OMISSÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZA SUA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.3. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É DEVIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 373, I E II, 487, I; CC, ARTS. 186, 927 E 398; CDC, ART. 14; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004641-43.2013.8.06.0160, REL. DES. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, J. 30.06.2020; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0009308-07.2018.8.06.0028, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 18.05.2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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