Apelação Criminal 1500133-45.2021.8.26.0482

Ementa

tráfico ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS RÉUS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. recurso da acusação – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PARCIAL ACOLHIMENTO – POSSE DE ARMA DE FOGO – LAUDO PERICIAL atestado a inoperância do artefato, que sequer pode ser classificado como arma de fogo – absolvição mantida – ausência de apreensão de entorpecentes na posse do réu gines – materialidade do crime de tráfico não demonstrada – precedentes do col. stj – absolvição mantida – possível, contudo, a condenação dos réus lucas, luís carlos e andrelincoln pelo crime de tráfico de entorpecentes – destinação mercantil evidenciada – recurso PARCIALMENTE provido. RECURSO do réu lucas – SUSCITADA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA – ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA E APREENSÃO FOI DECRETADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – MEDIDA REQUERIDA APÓS DILIGÊNCIAS PRELIMINARES E DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA – PRECEDENTES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS – RECURSO não PROVIDO.

Dispositivo

SOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS – RECURSO não PROVIDO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete