Embargos de Declaração Cível 0044860-37.2006.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO INTEGRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA EM FACE DO COTEJO DOS PEDIDOS FORMULADOS E DEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A SENTENÇA APELADA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE A EMBARGANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS, CONDENANDO-A NA TOTALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FORAM ATRIBUÍDAS INTEGRALMENTE À EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI APRESENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO, MAS NÃO FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PELO QUE ESTÁ PRESENTE A OMISSÃO. ASSIM, O ACÓRDÃO DEVE SER INTEGRADO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DEVE SER BASEADA NO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, NÃO NOS VALORES. DE IGUAL MODO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ALENCARINA ADOTA O CRITÉRIO DO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.5. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA O PEDIDO PRINCIPAL TENHA SIDO DEFERIDO (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE PROFISSIONAIS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS), OUTROS DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA NÃO FORAM ACEITOS PELO JUÍZO A QUO, COMO A BUSCA E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS E A SUSPENSÃO DA SUA UTILIZAÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO O CONJUNTO DOS PEDIDOS FORMULADOS E DEFERIDOS, ENTENDO QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, DEVENDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50%.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 86 do CPC

Inteiro teor

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