Agravo de Execução Penal 0030030-66.2025.8.26.0996

Ementa

Agravo em execução penal – Progressão de regime – Decisão que deferiu a transferência para regime mais brando sem a prévia realização de exame criminológico – Recurso do Ministério Público – Nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei nº 14.843/2024 – Exigência obrigatória do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo – Norma de natureza processual – Aplicação imediata – Inexistência de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa – Súmula 439 do STJ – Peculiaridades do caso concreto – Crime equiparado a hediondo, reincidência, cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena e longo saldo de pena a cumprir – Necessidade de avaliação técnica aprofundada – Cassação da decisão agravada – Determinação de realização de exame criminológico – Manutenção do sentenciado no regime atual, para evitar sucessivas movimentações, até nova apreciação do pedido – Recurso provido.

Dispositivo

gico – Manutenção do sentenciado no regime atual, para evitar sucessivas movimentações, até nova apreciação do pedido – Recurso provido

Citações

• art. 112 da LEP
• Súmula 439 do STJ

Inteiro teor

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