EDcl no AREsp 2.539.117/MA

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41223085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:49 Código de Controle do Documento: e3e1fa4e-2f51-4c85-9268-1a51fafde02d

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1869850 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1691791 · 22/09/2020
• STJ REsp 1830797 · 14/10/2019
• STJ AREsp 1520555 · 27/08/2019
• STJ AREsp 1504387 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1496951 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1447689 · 24/05/2019
• STJ REsp 1788526 · 26/03/2019

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• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema