Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA EM AUDIÊNCIA, MAS NÃO CUMPRIDA. ADVOGADA QUE ACOMPANHOU DOIS DOS REQUERIDOS/AGRAVANTES SEM PROCURAÇÃO FORMAL. MANDATO TÁCITO PARA ASSISTIR AO ATO PROCESSUAL. DEFESA NÃO APRESENTADA. REVELIAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS OS PROMOVIDOS/RECORRENTES SEREM INTIMADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUITAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, OBRIGAÇÃO FIRMADA COM O JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O RECURSO DISCUTE A RESPEITO DA NULIDADE PROCESSUAL, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA RETOMAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O FUNDAMENTO DO RECURSO É A ALEGADA FALHA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE ACARRETOU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PODE IMPOR A PENHORA SOBRE BENS DE SUAS PROPRIEDADES, PONTUANDO QUE AS CITAÇÕES FEITAS EM NOME DA SUPOSTA ADVOGADA MARIA CAROLINA VASCONCELOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA SÃO NULAS, POSTO QUE NÃO HÁ PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DA MENCIONADA CAUSÍDICA.4.AS CITAÇÕES OCORRERAM DE FORMA PESSOAL EM FAVOR DOS RECORRENTES E NÃO DA ADVOGADA MENCIONADA NA MINUTA DO AGRAVO, HAVENDO A APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DOS REQUERIDOS/AGRAVANTES NOS MANDADOS DE CITAÇÃO E DAS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.5.A ADVOGADA MARIA PRISCILA DE LIMA (OAB/CE Nº 26.065) ASSISTIU OS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PROCEDIDA EM 29/07/2019 (FL. 75), NO QUAL OS PROMOVIDOS MARIA PRISCILA DE LIMA E FRANCISCO JOSÉ DE LIMA FIRMARAM ACORDO COM O AUTOR/RECORRIDO, ESTANDO AUSENTE A TERCEIRA DEMANDADA (MARIA JOSÉ DE LIMA), QUE NÃO PARTICIPOU DA SESSÃO, PORÉM, NÃO HÁ INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES EM FAVOR DA MENCIONADA CAUSÍDICA, MAS MANDATO TÁCITO PARA PARTICIPAR DO MENCIONADO ATO PROCESSUAL.6.AS INTIMAÇÕES FEITAS EM NOME DA ADVOGADA MARIA CAROLINA VASCONCELOS PONTES DECORRERAM DE SUPOSTO MANDATO TÁCITO, DECORRENTE DA ATUAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA QUAL OS REQUERIDOS MARIA PRISCILA DE LIMA E FRANCISCO JOSÉ DE LIMA FIRMARAM ACORDO COM O AUTOR/RECORRIDO, AUSENTE AO ATO PROCESSUAL A TERCEIRA DEMANDADA (MARIA JOSÉ DE LIMA). A INÉRCIA DOS REQUERIDOS/AGRAVANTES EM CONSTITUIR PROCURADOR JUDICIAL POR INSTRUMENTO FORMAL NÃO IMPLICA REVERSÃO DA REVELIA, POSTO QUE, NO PRAZO LEGAL, NÃO APRESENTARAM DEFESA TÉCNICA COM A ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO, JUSTIFICANDO A APOSIÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 113 E O RECONHECIMENTO DA REVELIA NA SENTENÇA (FL. 114).7.NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL RETORNAR À FASE POSTULATÓRIA E À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O FIM DE OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, POSTO QUE TAL GARANTIA CONSTITUCIONAL E A RELACIONADA AO CONTRADITÓRIO FORAM DEVIDAMENTE OFERECIDOS AOS AGRAVANTES, QUE NÃO O EXERCITARAM NO TEMPO E MODO DEVIDOS.IV. DISPOSITIVO8.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
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