AREsp 3.313.497/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente 2. Documento eletrônico VDA60082567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 18/09/2026 16:53:27 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2026. Código de Controle do Documento: 9bb91d15-89a9-47f3-a0a9-caf1094b6692

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 2.115 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1348633 · citado 1.640 vezes nesse tema
• STJ REsp 1304479 · citado 1.711 vezes nesse tema
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