Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE A URV. VERIFICADA A DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fixação em valores excessivos provoca enriquecimento indevido a ensejar, a partir de juízo de equidade, o redimensionamento da multa. Nesse trilhar, conclui-se que a imposição de multa no valor de R$ 500,00, apresenta-se excessiva, fugindo da proporcionalidade. Assim, forçoso concluir pela redução do valor da multa aplicada, que arbitro desde já em R$ 50,00 ao mês, limitada a R$ 10.000,00, por mostra-se, a princípio, proporcional ao caso concreto. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.