Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
DISSIDIO COLETIVO. OFENDE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR EXCEDER OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O ESTABELECIMENTO, EM DISSIDIO COLETIVO, DE CLÁUSULA RELATIVA A ESTABILIDADE PROVISORIA DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTE: RE 91.772-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
Conheceu-se do recurso em parte, e nesta parte se lhe deu provmento, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Ministro Presidente. T. Pleno, 19.06.1980.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência da justiça do trabalho", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa