Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por policial civil contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado de São Paulo, decidindo que o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte dos agentes de segurança penitenciária, conforme artigo 7º, inciso II, da LCE nº 959/2004. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte dos policiais civis. III. Razões de Decidir 3. O pedido de uniformização atende aos requisitos formais e materiais de admissibilidade, mas não há divergência a ser analisada, pois a questão já foi uniformizada pela Turma de Uniformização. 4. As teses firmadas no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 e no PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025 estabelecem que o adicional de insalubridade, de natureza 'propter laborem' e eventual, não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de uniformização não conhecido. Tese de julgamento: "1. Matéria já pacificada no PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025 e em consonância com o IRDR 47." Legislação Citada: CPC, art. 976. Jurisprudência Citada: TJ/SP, PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, Rel. Dr. Rubens Arai, Turma de Uniformização, j. 12.09.2023.
Pedido de uniformização não conhecido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais · TJSP · presidente: Marcelo Coutinho Gordo
Composição: Marcelo Coutinho Gordo (presidente); Ana Carla Criscione Dos Santos; Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin; Fábio Fresca; Luis Fernando Cardinale Opdebeeck; Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Tonia Yuka Koroku; Marcelo Tsuno (suplente).
Secretaria
Gabinete - Juiz(a) Fabio Fresca
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.