Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCESSO NA EXECUÇÃO RECONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alegava excesso na execução decorrente da incidência de juros moratórios sobre multa por litigância de má-fé desde o ajuizamento da ação originária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se o título executivo judicial autorizou a incidência de juros moratórios desde o ajuizamento da ação originária sobre a multa por litigância de má-fé fixada em acórdão, ou se os juros somente poderiam incidir após o trânsito em julgado da condenação, momento em que a obrigação se tornou exigível. III. Razões de Decidir 3. EXCESSO NA EXECUÇÃO. Configurado. O título executivo judicial determinou apenas a atualização monetária do valor da causa desde o ajuizamento, sem previsão expressa de juros moratórios desde esse marco temporal. A multa por litigância de má-fé tornou-se exigível apenas com o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual os juros de mora devem incidir somente a partir desse momento. Necessidade de recálculo do débito exequendo. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Henrique Barbante Franzé
Composição: Luís Henrique Barbante Franzé (presidente); Afonso Celso Nogueira Braz; Eduardo Velho Neto; Irineu Jorge Fava; Teodozio de Souza Lopes; Claudia Sarmento Monteleone (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.