Habeas Corpus Criminal 0623277-80.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 8/2/2024, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 12/3/2024, RECEBIDA EM 18/3/2024, E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM 3/7/2024, COM POSTERIOR DEMORA NA CONFECÇÃO DO LAUDO BALÍSTICO PELA PEFOCE, QUE SOMENTE FOI JUNTADO AOS AUTOS EM 10/4/2025. A LIMINAR PARA SOLTURA FOI DEFERIDA EM 8/4/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA DE FORMA IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É CONSIDERADA IDÔNEA, POIS O JUIZ JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE DELITIVA NO CELULAR APREENDIDO É AFASTADA, CONSIDERANDO-SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.5.O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA É RECONHECIDO, UMA VEZ QUE A DEMORA NA CONFECÇÃO DO LAUDO BALÍSTICO ULTRAPASSOU O LIMITE DA RAZOABILIDADE, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5.CONSIDERA-SE ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TAIS COMO COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PELO PRAZO DE SEIS MESES.IV. DISPOSITIVO E TESE6.ORDEM CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É CONSIDERADA IDÔNEA QUANDO LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA; 2. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA MOROSIDADE INJUSTIFICADA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PODEM SER APLICADAS PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO ACUSADO AOS ATOS PROCESSUAIS E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 316, 319, I, IV E IX; RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 598.051/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 27.10.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0623277-80.2025.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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