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TJBA · Acórdão
8155456-80.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Edson Da Cruz Santos Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777-A) Advogado: Jose Jorge Alves Ribeiro (OAB:BA48266-A) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelante: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8155456-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA APELADO: EDSON DA CRUZ SANTOS Advogado(s):FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO, JOSE JORGE ALVES RIBEIRO ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. A taxa de juros contratada que não excede a 150% da taxa média desautoriza qualquer espécie de intervenção judicial para a sua revisão. Tema 27, STJ. Apelação cível do Banco do Brasil S/A a que se dá provimento, em parte. Apelação cível do Banco Master S/A a que se dá provimento.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO, EM PARTE, à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A e CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco Master S/A
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