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TJBA · Acórdão
8000988-64.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Janivalda Rosa Miranda Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801-A) Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816-A) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Embargado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Embargado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000988-64.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: JANIVALDA ROSA MIRANDA Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO, MARCELO ALVES DOS ANJOS, IVAN LUIS LIRA DE SANTANA, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, THAIS FIGUEREDO SANTOS, PAULO RODRIGUES VELAME NETO EMBARGADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REFLEXAS. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E TAXA SELIC A PARTIR DESSA DATA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei n.º 11.738/2008, deve incidir sobre as verbas reflexas, como férias, 13.º salário e adicional por tempo de serviço. 2. Os valores retroativos devem ser atualizados pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir dessa data, aplica-se a taxa SELIC, conforme decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral e pela EC n.º 113/2021. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões no acórdão original.
Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.