Habeas Corpus Criminal 0000005-72.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MUITOS ANOS APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FUGA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADA DENUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM RAZÃO DE FATOS OCORRIDOS EM 2004, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2007 E CUMPRIDA APENAS EM 2025.2. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUGA DELIBERADA DA PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECRETAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA NÃO LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA E EM FATOS ANTIGOS, ATENDEM AOS REQUISITOS DA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DA CONTEMPORANEIDADE EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SIMPLES NÃO LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE QUE TINHA CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE FUGA DELIBERADA NEM JUSTIFICA, POR SI SÓ, A PRISÃO PREVENTIVA.5. A CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA EM FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE VINTE ANOS, SEM INDICAÇÃO DE RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CARECE DE CONTEMPORANEIDADE.6. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULUM LIBERTATIS, MOSTRAM-SE SUFICIENTES E ADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, II, 312, 315 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 180.144, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 10.10.2020.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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