CC 39.802/DF

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do conflito, determinando sejam os autos remetidos ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, DF, competente para julgamento da controvérsia. Publique-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2003. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator

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Precedentes citados

• STJ CC 18377 · 08/03/1999
• STJ CC 17917 · 03/02/1997
• STJ CC 15538 · 13/05/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema