AgRg no HC 726.948

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade do acusado, evidenciada pela gravidade concreta do delito, ante o modus operandi empregado, justifica a imposição da custódia processual, como no caso. 4. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

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