Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVEIMENTO AO APELO DA RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA ATACADA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. I - Evidenciado no instrumento processual que a decisão combatida foi atacada com o presente recurso aviado fora do prazo legal de quinze dias, o seu não conhecimento é medida que se impõe, face a sua intempestividade. II - Agravo Interno que não se conhece.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Agravo Interno
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