Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE VISANDO À REATIVAÇÃO DO CONTRATO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES, RESTITUIÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/98. ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO CONSISTENTE EM E-MAIL ENCAMINHADO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO E RELATIVO À COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTAVA INDISPONÍVEL. III - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REATIVAÇÃO DO PLANO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELOS CONSUMIDORES DURANTE PERÍODO RELEVANTE. IV - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE OS AUTORES PERMANECERAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O PLANO. RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. V - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, CONSIDERADAS AS SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES INDEVIDAS DO SERVIÇO ESSENCIAL, A NECESSIDADE DE REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, O DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA E O IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários de sucumbência
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.