Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADESIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação de Anulação de Autos de Infração de Trânsito movida pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas devido à ausência de dupla notificação conforme o art. 257, § 8º do CTB. Sentença anulou as multas e determinou a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a regularidade das notificações das multas de trânsito e (ii) a necessidade de comprovação do pagamento para repetição do indébito. III. Razões de Decidir: (i) A regularidade das multas não foi comprovada, pois a dupla notificação é obrigatória, conforme o Tema Repetitivo 1097 do Col. STJ e a Súmula 312 do Col. STJ. (ii) A repetição do indébito deve ser condicionada à comprovação do efetivo pagamento das multas pela apelada, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo: Recursos não providos.
Recursos não providos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.