Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO COLEGIADA, DE MINHA RELATORIA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO EM FACE DE ELÉTRICA ATHENAS LTDA. E OUTROS, ORA RECORRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO QUANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OBSERVA-SE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR OS PRESENTES DECLARATÓRIOS, PORQUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE NENHUM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECURSO.4. CONFORME RESTOU DECIDIDO, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE INTERESSADA NO CASO POSTO EM EXAME, POIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA INDICADO O ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CITAÇÃO, O FEITO CARECE DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS, O QUE IMPLICA SUA EXTINÇÃO.5. ASSIM, POR MAIS INJUSTA QUE POSSA SER A DECISÃO VERGASTADA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISAR OS FUNDAMENTOS NELA VISTOS E RESOLVIDOS, MÁXIME QUANDO A ELES NÃO SE CONSTATARAM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.