Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CHAVANTES/SP, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33653376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 31/08/2022 04:24:39 Código de Controle do Documento: 7117c7b4-37c2-4139-91c3-92d97e1a8215
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa