Agravo de Instrumento 0803257-15.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AUSENCIA DE FUNDAMETAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I-. O Juiz de 1º Grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao argumento de que não restou comprovado a probabilidade do direito da agravante, de maneira genérica e sem tecer qualquer fundamentação para tanto. Assim, verifico que o ato judicial atacado deve ser anulado de ofício, pois não satisfaz o requisito constitucional de fundamentação das decisões, o que claramente viola o artigo 93, inciso IX, da CF e o artigo 11 do CPC. II – Agravo desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC

Inteiro teor

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